CNJ recomenda suspensão de registros de uniões poliafetivas
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"Sustenta que a expressão"união poliafetiva"visa validar relacionamentos com formação poligâmica, em violação ao § 3º do art. 226 da CF, que limita"a duas pessoas a constituição de união estável"
A corregedora-Geral de Justiça, ministra Nancy Andrighi, recomendou às serventias extrajudiciais de notas que não realizem lavratura de novas escrituras declaratórias de uniões poliafetivas, até conclusão de pedido de providências sobre o tema no CNJ.
O pedido foi formulado pala ADFAS - Associação de Direito da Família e das Sucessões, que requer a regulamentação das lavraturas de escrituras públicas de uniões poliafetivas.
Notícias veiculadas na imprensa revelaram que alguns tabeliões estão registrando uniões estáveis" entre três ou mais reciprocamente outorgantes e outorgados ". Para a associação, há inconstitucionalidade na lavratura dessas escrituras"pela falta de eficácia jurídica, e violação i) dos princípios familiares básicos, ii) das regras constitucionais sobre família, iii) da dignidade da pessoa humana, iv) das leis civis e v) da moral e dos costumes brasileiros".
Sustenta que a expressão"união poliafetiva"visa validar relacionamentos com formação poligâmica, em violação ao § 3º do art. 226 da CF, que limita"a duas pessoas a constituição de união estável".
Em análise do caso, a ministra Nancy entendeu ser necessária a" prévia manifestação das Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo sobre os fatos e argumentos narrados ".
Com a decisão, algumas Corregedorias Estaduais já notificaram as serventias da recomendacao: PR, SP e MG.
Processo: 0001459-08.2016.2.00.0000
Confira a decisão.
Fonte" Migalhas "
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18 Comentários
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Tem é de pôr termo a essa baderna...! Qual vai ser o próximo "direito" a ser reconhecido? Incesto, pedofilia, zoofilia...?! continuar lendo
Cada sociedade decide o que quer ser em sua constituição. A nossa Constituição Federal de 1988 é bem clara em seus artigos no que diz respeito ao Casamento e a União Estável (Equiparada ao casamento) determinando inclusive que se facilite que a união estável seja convertida em casamento.
Então enquanto a constituição não for mudada, o que é exclusivo do LEGISLATIVO a CF/88 diz que casamento é a união de um homem e uma mulher (também o é a união estável).
Ao reconhecer uma união poliafetiva, no caso noticiado a alguns dias no RJ de um homem e duas mulheres, esta caracterizado, de forma inquestionável o crime de bigamia.
O mesmo ocorrendo quando o jurista reconhece a união estável de pessoa casada que continua vivendo com o cônjuge legalmente constituído.
Abraços, continuar lendo
- Quando li artigos referentes a poliafetividade achei estranho exatamente pela conotação da poligamia. - Até que aceitei a decisão dos envolvidos por respeito ao direito de cada cidadão escolher como viver, mas furtei-me a entender o que leva os adultos a enfiar tais comportamentos na condição da maternidade e paternidade, quando os filhos somente mais tarde terá oportunidade de compreender o que é esse sistema familiar diferenciado da dos seus coleguinhas!
- Faz-se necessário cuidados no tocante a envolver crianças em determinados assuntos, os adultos se acham no direito de, em razão das suas decisões impor sua vaidade e satisfação de forma diversa, sem saber e sem considerar que a outra parte pode não gostar, não lhes agradar referida forma de entender esse ou aquele ponto de vista, pois a escolha é dele (a) e não da criança que acaba sendo obrigada a aceitar a imposição que satisfaz o suposto pai e/ou mãe...Sinto muito mas acho covardia negar a um ser esse direito de escolha, quer fazer diferente faça, mas deixem as crianças de fora desse comportamento egocêntrico, egoísta!
- Portanto, a decisão foi acertada porque não dá supedâneo a alimentar satisfação paliativa que mais adiante trará conflitos de dimensões inimagináveis ao direito de sucessões no mínimo! continuar lendo
O CNJ não deve se prestar ao papel de protetor da moral e dos bons costumes... Deixa isso para as igrejas e para aqueles que gostam de apontar o cisco no olho do outro... É necessário respeitar a autonomia da vontade de cada um. A monogamia é um aspecto cultural da nossa sociedade, e sabemos que não existe cultura certa ou errada, melhor ou pior... Além disso, a nossa sociedade está em constante transformação, e a monogamia, até onde eu sei, não é nenhum pilar inquestionável dentro do nosso ordenamento jurídico (para aqueles que acham a monogamia uma heresia, por crenças e dogmas religiosos, nem preciso dizer que o estado é laico e bla bla bla...). Espero que o assunto seja cada vez mais debatido, inclusive pelo Legislativo, e que o CNJ regulamente apenas as consequências da poliafetividade, em termos patrimoniais e etc.
P.S.: não sou poligâmica, rs, mas é necessário que respeitemos as diferenças. continuar lendo
Sinto muito minha cara Amanda Kalayane mas a esmagadora maioria das pessoas ainda não aderiu a esse seu relativismo moral pós-moderno. De acordo com a criação que recebi em minha casa, da minha família, sempre existirá o certo e o errado, o bem e o mal. Como parte da civilização ocidental, nosso país tem como um dos seus pilares a moralidade judaico-cristã que condena totalmente esse arranjo afetivo. Caso deixemos de lado essas balizas morais absolutamente tudo poderá ser permitido...! Querem viver como um harém em uma orgia, problema deles. Esperar a chancela do Estado para isso, nunca! continuar lendo
Me abstenho do debate quando as ideias sobre um ponto de vista jurídico/político/constitucional começam a ser fundamentadas em discursos religiosos ou criação familiar.
Por outro lado, não tenho a pretensão de validar os meus argumentos com base no que pensa a maioria, que opina, mas não lê, não estuda, e faz pouco ou nenhum uso do raciocínio crítico, e o pior, usa o nome de Deus em seus discursos preconceituosos, excludentes, quando não odiosos. continuar lendo
Realmente as únicas estudadas são pessoas que querem revolucionar de acordo com as suas vontades. Se for contra, o discurso intelectual é o mesmo: tudo ignorante. Isso não é apontar o dedo. É apenas uma opinião. Ódio da classe ignorante e que pensa diferente... Longe disso! Afinal de contas, o que vale é expressar opinião, desde que seja a mesma que a minha. Muito bom o argumento! Kkkkk... Me poupe! continuar lendo
Eu fico realmente estarrecido com pessoas que julgam o nível cultural das outras sem nem mesmo saber a escolaridade delas.
Saiba, minha cara Amanda, que o cristianismo, além de uma religião, é também uma ideologia sócio-política. Na desenvolvida Europa (e mesmo no Brasil), existem dezenas de movimentos políticos inspirados por ele, como: a social-democracia, o trabalhismo cristão e, pasmem, até o socialismo cristão (ou cristianismo social). Por sinal, um dos maiores partidos do Parlamento Europeu é o Partido Popular Europeu, um partido da corrente democrata-cristã.
Nós, como país intelectualmente subdesenvolvido que somos, confundimos Estado Laico com Estado Ateu e acreditamos que a religião deva ficar restrita às igrejas e templos. Isso é um erro crasso que demonstra o quanto ainda temos que evoluir como nação. Apesar de não concordar com lideranças religiosas que usam os votos dos fiéis de suas igrejas como moeda de troca para conseguir benesses de mandatários políticos, reconheço a importância de homens públicos que representem os valores e crenças dessas pessoas nos espaços de tomadas de decisões do nosso país. Isso, além de democrático, é legítimo!
Por fim, releia o meu comentário e veja que em nenhum momento citei o nome de Deus. Apenas defendi, com muita veemência, a moralidade judaico-cristão (que nos é ensinada desde a mais tenra infância) e a cultura ocidental onde vivemos. Isso não torna minha opinião um discurso de ódio...! continuar lendo
Parabéns Amanda pelo seu posicionamento continuar lendo