Reforma da Previdência afronta direitos sociais mínimos e garantias institucionais da Magistratura, diz Anamatra
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"A reforma da Previdência Social (proposta de Emenda à Constituição nº 287/16), encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo no último dia 5/12, é tema de nota pública divulgada nesta sexta-feira (9/12) pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), na qual a entidade se posiciona contra a proposta e alerta para os graves prejuízos aos direitos sociais mínimos e às garantias institucionais da Magistratura nacional.
Na nota, o presidente da entidade, Germano Siqueira, destaca que, mais uma vez, o governo “propõe-se restringir a proteção previdenciária e assistencial, aumentar a arrecadação correspondente e culpabilizar o Estado social pelo quadro de deterioração econômico-financeira que acomete o país. Além disso, ele o magistrado reforça que a agressão às garantias da vitaliciedade e da irredutibilidade vencimental da Magistratura “comprometendo-se uma das vigas mestras da independência política dos magistrados, na contramão de uma unidade que deve e precisa ser retomada”.
Siqueira lista algumas das afrontas e prejuízos que podem acontecer caso a proposta seja aprovada no Congresso Nacional, como a desigualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, igualando a idade mínima para aposentadoria em 65 anos; a redução drástica do valor das pensões; a exigência de que para receber proventos de aposentadoria no valor máximo (“teto”) aos 65 anos, os segurados comecem a trabalhar aos 16 anos; entre outras".
Clique aqui e confira a íntegra da nota.
Fonte: "Assessoria de Imprensa Anamatra"
42 Comentários
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O retrocesso é grande , ademais diante do fato de que não há deficit na previdência, o que causa deficit na previdência é o descumprimento do que demanda a Constituição Federal, é uma farsa, o silêncio no Congresso Nacional neste momento é ensurdecedor, aos colegas que defendem a reforma, estudem a tese levantada pelos previdenciaristas, estude o sistema da seguridade social, as contribuições, a vinculação da receita e somente após isso tomem suas conclusões. continuar lendo
Ia falar exatamente isto. O maior problema não são "mudanças" e sim as mentiras que são ditas e o descumprimento da CF. Vão punir o povo como um todo (não só os Magistrados) e, na realidade, a previdência não tem déficit nenhum e nem risco de quebrar. Dinheiro público pode não dar em árvore, mas aceitar trabalhar aos 65 anos simplesmente porque estão desvirtuando o dinheiro é simplesmente inaceitável. Muito bom o apoio da Magistratura nessa hora... continuar lendo
Se a seguridade social fosse superavitária, bastariam as contribuições do empregado e do empregador para o seu custeio. Qualquer outro tributo criado para custeá-la, ainda que vinculado, só comprova que há um desequilíbrio entre o valor arrecadado e o valor gasto e por isso o Poder Público precisa tributar mais, inclusive de gente não vinculada ao regime, pra preencher esse buraco. continuar lendo
Já sabemos que não existe déficit na previdência, o déficit é do DESCONHECIMENTO DA POPULAÇÃO de que não existe este déficit. Para acabar com este engode, por favor alguém esclareça e fale sobre o ROMBO OU ROUBO da Previdência e mostre as arrecadações da Previdência. Alguém se habilita ? continuar lendo
Sem adentrar no mérito da questão, mas me impressiona que qualquer mudança de redução de gastos do governo gere inúmeras manifestações contrárias com a afirmação de "retrocesso", de "violação de direitos", etc. Alguns parecem crer que o dinheiro do Estado nasce em árvores, ou é infinito. continuar lendo
Bem observado.
Todos concordam que são necessárias reformas na Previdência, no sistema Trabalhista, como também no sistema Penal entre outros.
Mas sempre que alguém se dispõe a propor alguma mudança o povo começa a pegar os cartazes de "retrocesso" e afins...
Não estou dizendo que as propostas do Governo são boas, mas "mudança" sempre significa mudança, não é possível ficar confortavelmente no seu "status quo" enquanto ela acontece... continuar lendo
Enquanto irresponsabilidade der votos e visibilidade continuará a ser adotada.
A argumentação de quem diz que não há déficit é: no bolso direito da minha calça não há déficit. Só há déficit se eu considerar também o esquerdo, então não considero. "Genial"... continuar lendo
"Alguns parecem crer que o dinheiro do Estado nasce em árvores, ou é infinito."
Ele pode não ser infinito, mas caso fosse administrado corretamente, sendo usado para oquê ele deveria ser ao invés de "desparecer" no meio do caminho, teria dinheiro de sobra. continuar lendo
Caro Yago, o sr. então concorda com os governos de que o fato de dar um prêmio de R$ 100 mil e aposentadoria apelo teto à ex-jogadores de futebol das copas de 1958,62 e 70 (titulares e reservas) e mandar a conta p/a Previdência como fizeram Lula e Dilma na lei geral da copa 2014 está correto?E as pensões pagas à anistiados políticos,na verdade ex-terroristas?
Está também correto que os servidores públicos produzam um défit de mais de 60 bilhões/ano e é culpa da Previdência?Pensa também que está certo os governos usarem a DRU e retirar 30% da arrecadação da Previdência e NÃO devolver?Concorda também que as empresas amigas e as estatais podem indefinidamente atrasar as contribuições e não serem cobradas?
Ora, o que esse país precisa é que seus governantes tenham "vergonha" na cara, e atacar o problema que realmente está dificultando a vida de seu povo.Por que não juntar militares,funcionários publicos, judiciário,classe política, enfim todos no mesmo sistema de aposentadoria e pensão?Por que continuamos separados por castas?Não somos todos iguais perante as leis?
Ass. um pobre aposentado que contribuiu com 10 S.M. e hoje ganha menos de 03 S.M. continuar lendo
Agora a Previdência Social é o vilão da história. Só porque, pelo interesse de alguns que querem dar esse enetendimento de que ela está quebrada, temos que acreditar que é isso. Seria uma incompetência muito grande daqueles que montaram essa estrutura para atender as aposentadorias. Mas não é o caso. É impossível que os cofres da previdência tenham ficado vazios. Estamos falando aqui de equilibrio. Pois se aumenta o número de aposentados, sempre amentou também o número de contribuintes. O dinheiro desse cofre é sagrado para os segurados. Jamais deve ser desviado para outros fins. Se isso ocorreu, o que é o mais provável, não são os contribuintes, principalmente os trabalhadores que devem ser sacrificados. O problema econômico pelo que o país passa não está ligado a previdência social em hipótese alguma. Isso é fuga. É irresponsabilidade social. É desrespeito a população. É uma palhaçada e só não entende quem não quer entender. continuar lendo
Afrontar, isso afronta.
Mas falir a previdência afrontaria muito mais e de forma irremediável.
Manter uma folha de pagamentos superior à arrecadação, seria passar atestado de incompetência (aliás o que foi feito por pura conveniência dos governos anteriores) continuar lendo
Sr.José Roberto, perceba que cada ocupante da presidencia seja por 4,8 ou menos anos, sente-se no direito de alterar alguma coisa em relação a Previdência Social.Fazer a reforma política diminuindo o numero de parlamentares, diminuindo drasticamente seus polpudos ganhos....nem pensar.
O sr. já analisou quantas empresas (amigas) e quantas estatais são devedores da Previdência Social? Lembra-se das desonerações promovidas tanto por Lula como por Dilma? Quanto deixou de arrecadar o INSS?
Quando o governo resolveu amparar os trabalhadores Rurais, que não contribuiam, o fêz de forma acertada, mereciam sim, mas...a conta deveria ter ido para o tesouro e não para a Previdência?E os funcionários públicos que geram um déficit anal de mais de R$ 60 bilhões?
O que não pode é as regras serem alteradas no meio do jogo, prejudicando quem está contribuindo e alterando drasticamente o que foi combinado no inicio, concorda?Caso contrário não se tem direito adquirido?
Saudações! continuar lendo
Não tem como alterar sem que os beneficiários saiam prejudicados, Levino.
Uma decisão que vem se arrastando e não foram os rombos da previdência que causaram o problema. A discrepância é de ordem matemática, e um dos fatores que agravam a situação é exatamente a longevidade. Mais gente recebendo por mais tempo.
Esse "passo para trás" é necessário, agora, para que depois possamos pensar em uma previdência mais justa.
As vezes colocar a casa em ordem requer medidas nada populares e essa é uma delas.
Previdência forte é reflexo de economia forte e isso não acontece mesmo por aqui.
Claro que suas razões são lógicas, mas a realidade infelizmente é outra. continuar lendo
Caro sr. José Roberto: Me explica: como pode-se alterar sempre contra os trabalhadores e NUNCA contra os políticos,funcionários publicos, Juizes, Militares e suas filhas solteiras ? Me explica por que retiram 30% através da DRU do dinheiro arrecadado pela Previdência Social para pagto. de juros da divida?
Me explica por que desoneram as folhas das grandes empresas em prejuizo da arrecadação p/a Previdência? continuar lendo
Cada país tem seu custo, Levino. O nosso, infelizmente carrega nas costas o custo da má administração e da corrupção. Pagamos ainda pela falta de seriedade, competência, interesse e tudo isso agravado pela ignorância política de grande parte da população que assim, como gado se deixa levar ao matadouro.
Veja bem, eu não defendo que o trabalhador pague pelos desmandos de terceiros, mas ele está pagando também pelos seus próprios erros, quando se dirigiu às urnas e votou no menos pior, ou na melhor e mais cara campanha política.
Se aprendermos a lição, pode ser que daqui para a frente consigamos construir bases mais sólidas, caso contrário, continuaremos a ser o que somos - massa de manobra. continuar lendo
Não se trata apenas de retrocesso social, mas de roubo discarado. Veja que se um segurado está pagando há décadas pelo seguro por tempo de contribuição de 35 anos para a segurado do governo (INSS) não se pode simplesmente acabar com esse seguro. Então que o governo devolva todos os recursos pagos, corrigidos e mais uma multa por danos morais.
Imagine se um cidadão compra um celular numa loja em cem prestações e a loja resolve dobrar o número de prestações por que ela está com problemas de caixa. Absurdo completo. continuar lendo