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há 27 dias
...vedor de alimentos no Novo CPC"Tendo em vista as especificida... ...mentar” (CF, art. 5º, LXVII3). O objetivo não é a prisão em s... ... 733, especificamente no § 1º: § 1º Se o devedor não pagar, n... ... é cumprida em regime fechado. Durante a tramitação do NCPC n... ...razia a seguinte previsão [4]: A prisão será cumprida em regi... ... caso de reiteração de prisão. Porém, a inovação não foi bem ... ...e alimentos em regime fechado. O texto sancionado (L. 13.105/... ...528, e tem a seguinte redação: § 4º A prisão será cumprida em... ...conforme prevê o mesmo artigo: § 5º O cumprimento da pena não... ..., novamente, está no art. 528: § 7º O débito alimentar que au... ...vencerem no curso do processo. Portanto, em relação à prisão ... ...vedor, nada mudou no Novo CPC. Apesar disso, há inovações no ... ...imento da obrigação alimentar. De um lado, determina o Novo C... ...ão não adimplida de alimentos: Art. 528, § 1º Caso o executad... ...decisão que fixou os alimentos Trata-se de novo mecanismo coe... ...diana do devedor de alimentos. Em um país onde as pessoas, de... ...são judicial condenatória [7]. Mas vale destacar distinções e... ... ofício determinado pelo juiz. Além disso, há outra inovação ... ... de seus vencimentos líquidos. Art. 529, § 3º Sem prejuízo do... ...celado dos alimentos vencidos. Portanto, em síntese, o Novo C... ...mplemento de débito alimentar: (i) protesto da decisão judici... ...mite da execução de alimentos. No CPC/73, há um duplo regime:... ...art. 733 (sob pena de prisão). Com a Lei 11.232/05 (que criou... ...uando da edição dessa lei [8]. Mas, de forma sintética, após ... .... 732 (CPC, art. 475-I e ss.). Diferentemente do que ocorreu ... ...trouxe uma série de inovações. Assim, agora há quatro possibi... ...débito (pretérito ou recente): (i) cumprimento de sentença, s... ...ebe, há importantes inovações: a criação do cumprimento de se... ...s árido e árduo do que hoje é. Contudo, ainda que o sistema e... ...o do que efetivamente jurídico". Fonte No facebook https://www.facebo...
há 1 mês
Não é nenhuma surpresa que o cCongresso aprovou um orçamento ...
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