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2 de Dezembro de 2021

Quando cessa o dever de pagar pensão alimentícia

Jucineia Prussak, Advogado
Publicado por Jucineia Prussak
há 18 dias

Ao contrário, que muitos pensam, o dever de alimentos não cessa automaticamente com a maioridade.

Segundo, entendimento jurisprudencial, sumula 358 do STJ (Superior tribunal de Justiça, é necessário o ingresso de uma ação de exoneração sob o crivo do contraditório.

  1. Sumula 358: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”.

No entanto, a lei em seu bojo artigo 1708 do Código de Civil, elenca expressamente que com o advindo do casamento do alimentado cessa o dever do alimentante.

  1. Artigo 1.708 do Código Civil“ Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos”

Todavia, em linhas gerais, ambos os casos de pedido de exoneração devem ser feitos via judicial, o que diferencia é que no primeiro caso, a exoneração depende de dilação de provas, binômio necessidade e possibilidade, no segundo caso a lei disciplina a exoneração como consequência do casamento ou união estável o que faz todo sentido.

Escrito por Jucinéia Prussak

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