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22 de Agosto de 2017

Justiça define quem teve seu veículo roubado, não precisa pagar mais as prestações

Jucineia Prussak, Advogado
Publicado por Jucineia Prussak
ano passado

Justia define quem teve seu veculo roubado no precisa pagar mais as prestaes

A juíza de Direito Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, titular da 2ª vara Empresarial do RJ, decidiu que os consumidores que tiverem seus automóveis roubados, furtados ou devolvidos amigavelmente e possuírem contratos de financiamento na forma de leasing não precisarão mais continuar pagando suas prestações. A ação foi ajuizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj.

Consta na sentença: "Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil, o arrendante permanece dono da coisa arrendada até o final do contrato, somente sendo transferido o domínio se houver essa opção feita pelo consumidor. Desse modo, se a coisa perece por ausência de dolo ou culpa do arrendatário, não pode ser este quem irá sofrer o prejuízo, de acordo com a regra res perit domino (arts. 233 a 236 do CCB).

Portanto, em caso de roubo ou furto do bem (...) não pode ser cobrado do consumidor o prejuízo do arrendante pela perda da coisa." A sentença prolatada produz efeitos em todo território nacional segundo a magistrada.

No contrato de leasing, o carro é comprado pela instituição financeira, que o "aluga" para o consumidor. Assim, o cliente pode usar o veículo enquanto paga as parcelas -uma espécie de aluguel. O veículo fica no nome da empresa de leasing até o fim das prestações. Só após pagar todas as parcelas, o consumidor passa a ser dono do carro.

A Justiça considerou que, já que o banco é o real proprietário do veículo enquanto o consumidor paga as prestações do leasing, é a própria instituição financeira quem deve arcar com o prejuízo caso o carro seja roubado.

Fonte"Passedigital"


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27 Comentários

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O correto, é que a instituição financeira receba o valor do seguro, reponha o veículo e o contrato continue de onde parou. continuar lendo

Muito interessante, pois o comprados além de perder o bem, seja lá como for, terá que arcar com as prestações, que geralmente são longas, sem desfrutar do bem. No meu entendimento, quem deve arcar com o prejuízo é a empresa, pois cabe a ela arcar com o seguro do bem em contrato de leasing. A juíza está correta, decisão dada com grande sabedoria, está de barabens. continuar lendo

A ideia do juiz está certa. Se o banco é o real proprietário do bem ele é que tem que se preocupar com sua propriedade. Se ele vai ou não repassar esse ônus em forma de sobrepreço no aluguel é uma questão que o mercado ira ditar, mas que em um primeiro instante o arrendatário deva pagar é um absurdo, pode ter certeza que sim. Afinal o arrendatário "perde" o que pagou de aluguel caso o interesse fosse ficar com o veiculo. continuar lendo

O pronunciamento jurisdicional foi correto, haja vista que pensar em sentido contrário, seria exigir do consumidor uma obrigação excessivamente onerosa (pagar prestações de um bem que pereceu ((fruto de roubo)) pela ocorrência de um caso fortuito externo ((evento imprevisível e inevitável)). continuar lendo