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23 de Fevereiro de 2020

Fornecimento de dados de usuários de telefonia celular não depende de autorização judicial

Jucineia Prussak, Advogado
Publicado por Jucineia Prussak
há 4 anos

Fornecimento de dados de usurios de telefonia celular no depende de autorizao judicial


Não é necessária a autorização judicial para que as empresas de telefonia móvel forneçam os dados cadastrais dos usuários. Com esse entendimento, a 6ª turma do TRF da 3ª região reformou sentença que havia concedido à Claro o direito de não fornecer dados cadastrais de seus usuários à PF, sem autorização judicial.

Relator do processo, o desembargador Federal Johonsom di Salvo explicou que "os chamados 'dados cadastrais' dos usuários dos serviços telefônicos são as informações relativas ao proprietário de determinada linha telefônica, basicamente o nome completo, o próprio número da linha de telefone, o CPF, o RG e endereço; essas informações nada têm a ver com o conteúdo da comunicação telefônica, esse sim, inviolável a não ser sob ressalva judicial".

Segundo o magistrado, inciso XII do art. da CF assegura o sigilo apenas das comunicações telefônicas, "nas quais não se inserem os 'dados cadastrais' do titular de linha de telefone celular".

A questão chegou até o Judiciário depois que a Claro se recusou a fornecer os dados cadastrais de usuários cujos chips foram apreendidos durante prisões e buscas domiciliares realizadas pela Polícia Federal. A empresa ingressou no Judiciário, alegando falta de determinação judicial e o dever de proteger a privacidade de seus usuários. A União defendeu a legalidade e a constitucionalidade da requisição das informações pela PF.

Veja a decisão.


Fonte"Migalhas"


Dicas https://www.facebook.com/Jucin%C3%A9ia-Prussak-863023067142820

4 Comentários

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Corrigir dados castrais por dados cadastrais. obrigado pela informação continuar lendo

Obrigada pela observação!!! continuar lendo

Dados castrais seriam os dados referentes ao procedimento cirúrgico de castração?? rsrs. Brincando. É bom rir de vez em quando. Sei que, obviamente, houve um engano. Excelente artigo. Um grande abraço! continuar lendo

Bravo! Bravo!...Bravíssimo! continuar lendo