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22 de Agosto de 2017

Mudanças na Lei. A pensão alimentícia ficou mais rigorosa com o (NCPC)

Jucineia Prussak, Advogado
Publicado por Jucineia Prussak
mês passado


No caso de inadimplemento da pensão alimentícia

No caso de inadimplemento a requerimento do Exequente o juiz mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

Caso o executado, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.

Consequência caso o executado não pagar e se a justificativa apresentada não for aceita pelo juiz.

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

Prisão

A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Quantidade de parcelas de débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante.

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Se o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, possibilidade de desocnto que não ultrapasse 50% de seus gahos líquidos.

Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.

Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) de seus ganhos líquidos.

Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.
§ 3o Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos".

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2 Comentários

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Jucineia, bela frase colocada acima.Fico vendo diversas pessoas colocando suas formações e etc, vejo que uma frase motivadora ajuda muito mais do que colocar o histórico de vida. continuar lendo

Acrescentaria que o rigor se entende aos títulos extrajudiciais. Note que o art. 911, do NCPC, autoriza inclusive a prisão do devedor na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar. Igualando, portanto, a importância desse título às decisões judiciais previstas no art. 528, do CPC. O art. 784, Inciso III, por sua vez, diz q o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas é título executivo. continuar lendo