jusbrasil.com.br
16 de Janeiro de 2019

Novas regras do Bacenjud a penhora será permanente.

Alteração dia 12 de dezembro de 2018

Jucineia Prussak, Advogado
Publicado por Jucineia Prussak
há 4 dias

"Com a alteração no regulamento, os bancos estão obrigados a manter as contas constritas em constante monitoramento, de modo que qualquer valor que ingressar como crédito será automaticamente bloqueado.

Veja a nova redação do parágrafo 4º do artigo 13 do regulamento do Bacenjud:

§ 4º Cumprida a ordem judicial na forma do § 2º e não atingida a integralidade da penhora nela pretendida, sendo assim necessária a complementação (cumprimento parcial), a instituição financeira participante deverá manter a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para a emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível (TED) do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro. Neste período, permanecerão vedadas operações de débito (bloqueio intraday), porém permitidas amortizações de saldo devedor de quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.).

Antes da referida alteração, as instituições financeiras realizavam uma primeira busca de valores a serem bloqueados, enviavam o relatório ao Juízo prolator da ordem de constrição e não mais renovavam as buscas (salvo se houvesse um novo Ofício do Juízo nesse sentido). Com isso, ainda que pendente a ordem constritiva de valores, era possível às empresas e pessoas físicas manterem um ativo circulante em suas contas correntes.

Com a nova alteração feita dia 12 de dezembro de 2018 a penhora vai ser permanente, não há mais a necessidade de ficar reiterando o pedido de utilização do Bacenjud.

Isso é uma garantia que qualquer movimentação do devedor o saldo será bloqueada é informada ao processo.

Na prática quem tem execuções em cursos faz o pedido novamente do Bacenjud para que essa penhora seja perene".

Fonte"CNJ, Willian Freire Advogados e Jucinéia Prussak"

Minhas publicações são frequentes no Jusbrasil escolha a sua melhor forma de me acompanhar https://www.facebook.com/AdvogadaJucineiaPrussak/?ref=bookmarks

49 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Infelizmente vivemos no Brasil, um país cujo estado é draconiano, tirânico e escarchante com a população e o contribuinte. Vá você, que tenha créditos contra o estado brasileiro, cobrar judicialmente seus diretos. Não. Não há contra este como realizar penhora on-line, bacenjud ou qualquer efetiva cobrança. Quando muito você ficará com créditos em precatórios, a receber em 10, 15, 20 ou mais anos, sofrendo correções seguidamente roubadas em seus calculos. E se estiver desesperado, pode tentar um leilão de precatório, no qual deverá se submeter a ter seu crédito surrupiado via "desconto". Mas o inverso ... Aí sim, cai o estado com toda a sua gana em cima do cidadão, metendo a mão em seus rendimentos, suas economias, suas poupanças arduamente conquistadas. Vale confisco, vale penhora on-line, vale bacenjud. Dois pesos, duas medidas. Tal sistema deveria ser extinto ou então obrigatoriamente aplicado aos entes públicos também. Acredito que tais reformas deveriam inclusive serem feitas no bojo de um "Estatuto do Contribuinte" que protegessse o cidadão da mão insaciável do estado brasileiro, o primeiro a não respeitar direitos dos brasileiros, em todos os seus níveis. continuar lendo

"[...] até o horário limite para a emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível (TED) do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro."

Permanente? continuar lendo

Sim. Permanente pelo período útil bancário daquele dia. Diferente do que era anteriormente. continuar lendo

Sim bastante inconsistente a interpretação do artigo e um título descabido... continuar lendo

A constrição ficará na referida conta é qualquer movimentação futura será penhorada! continuar lendo

Pois é, não é permanente. A monitoração da conta dura até o dia útil seguinte. Pelo menos foi o que entendi da leitura do dispositivo, que não dá a entender que as contas serão eternamente monitoradas. continuar lendo

A colega que escreveu o texto em vez de esclarecer tumutuou a interpretação do artigo . PERMANENTE por UM DIA é demais .. continuar lendo

Você não quer que eu desenhe né! continuar lendo

Além disso, pela resposta dela, também é mal educada! continuar lendo

A interpretação do artigo da lei não está correta.
O texto literal da lei diz: "durante todo dia" ... quando o comentário da nobre advogada o interpreta como se fosse ... "durante todos os dias".
Assim, o bloqueio não é permanente!!! continuar lendo

Meu Colega a constrição é permanente , não se faz necessário ficar reiterando o pedido de Bacenjud! continuar lendo