Vitória da OAB: violação das prerrogativas será crime

Nesta terça-feira (24/9) foi derrubado o veto do presidente ao artigo da Lei de Abuso de Autoridade que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia, quem violar os direitos de advogados e advogadas previstos no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 de 1994) poderá sofrer sanção punível, com multa e detenção de até um ano.

O Estado deve agir nos limites das Leis e garantir de forma ampla o Direito de defesa, para que se tenha um julgamento justo, o advogado no exercício de sua função e a voz dos esquecidos, dos excluídos, dos abandonados, dos injustiçados e a voz que garante o Direito de defesa.

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